Projeto de Lei Pode Pôr Fim às Apreensões de Veículos em Goiás
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisa o Projeto de Lei nº 20/2026, que visa banir as polêmicas apreensões de veículos motivadas apenas pelo atraso no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De autoria do deputado estadual Lucas Calil, a proposta estabelece uma nova regra para a cobrança do imposto.
Segundo o projeto, os veículos só poderão ser apreendidos se o contribuinte estiver em débito com outros impostos ou taxas. Isso significa que os motoristas que só estiverem atrasados com o pagamento do IPVA não terão seus veículos apreendidos.
A medida visa evitar problemas e transtornos para os cidadãos que podem ser afetados pelas apreensões de veículos. Além disso, também visa facilitar a vida dos contribuintes que precisam pagar os impostos devidos.
É importante notar que o projeto de lei ainda está em análise e não há previsão de quando ele será votado. Mas, se aprovado, pode trazer uma grande mudança para a forma como os veículos são apreendidos em Goiás.
Imagem: Reprodução / A Redação Goiânia