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  • União Europeia cria ‘maioridade digital’: menores só poderão usar redes sociais sem restrições após os 18 anos

    União Europeia cria ‘maioridade digital’: menores só poderão usar redes sociais sem restrições após os 18 anos

    UE adota modelo pioneiro para proteger crianças na internet

    A União Europeia (UE) anunciou nesta segunda-feira (13/07/2026) um plano ambicioso para regular o acesso de menores às redes sociais, estabelecendo uma “maioridade digital” que só será plena aos 18 anos. A proposta, apresentada pela Comissão Europeia sob liderança de Ursula von der Leyen, divide o acesso em quatro fases, com limitações progressivas até a adolescência completa. O objetivo é mitigar riscos como cyberbullying, vício em conteúdo e exposição a conteúdos inadequados — problemas cada vez mais documentados pela comunidade médica.

    Como funcionará o acesso gradual?

    O modelo, desenvolvido por especialistas em saúde mental e tecnologia, prevê:

    • Até 10 anos: uso supervisionado e restrito a plataformas com conteúdo educativo ou recreativo, sem algoritmos de engajamento;
    • 11 a 13 anos: cadastro permitido apenas com consentimento parental, com limites de tempo diário e bloqueio de recursos como mensagens privadas;
    • 14 a 17 anos: acesso amplo, mas com monitoramento obrigatório por ferramentas de controle parental e relatórios de atividade para os pais;
    • A partir de 18 anos: liberdade total — embora a UE estude manter algumas salvaguardas para adultos jovens.

    As big techs — como Meta, TikTok e X — terão que submeter seus sistemas à validação prévia da UE, que incluirá auditorias independentes para comprovar a segurança das plataformas. Aquelas que não cumprirem as regras poderão ser multadas em até 4% de seu faturamento global, um valor que pode ultrapassar bilhões de euros.

    Contexto: uma tendência global em ascensão

    A iniciativa europeia não é isolada. Na última quarta-feira (09/07/2026), a Austrália aprovou lei semelhante, obrigando as redes sociais a identificar usuários menores de 16 anos e limitar seu acesso. Nos Estados Unidos, projetos bipartidários no Congresso também discutem regulações mais rígidas para o uso infantil em plataformas digitais. Especialistas como a neurocientista Dra. Sonia Livingstone, da London School of Economics, destacam que “a infância é um período crítico para o desenvolvimento cerebral, e a exposição precoce a redes sociais sem limites pode causar danos permanentes”.

    Críticas e desafios pela frente

    Embora a proposta seja louvada por pediatras e defensores dos direitos das crianças, setores da indústria tecnológica já sinalizam resistência. Empresas como a Meta argumentam que “as soluções precisam ser equilibradas para não prejudicar a inovação”, enquanto grupos de pais questionam a eficácia dos controles parentais propostos. Além disso, a implementação exigirá investimentos massivos em tecnologia de verificação de idade, um desafio técnico e ético, já que métodos como reconhecimento facial levantam preocupações com privacidade.

  • Lula assina decreto para obrigar big techs a combater conteúdos criminosos na internet

    Lula assina decreto para obrigar big techs a combater conteúdos criminosos na internet

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), um decreto que atualiza o Marco Civil da Internet, impondo às big techs a obrigação de prevenir e combater conteúdos criminosos em suas plataformas. A medida, publicada em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, reforça a responsabilização das empresas pela disseminação de fraudes digitais, golpes e violência online.

    A ANPD assume papel central na fiscalização

    A nova regulamentação atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) competência para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet. As empresas que operam no Brasil devem, agora, agir de forma proativa e proporcional para bloquear a circulação massiva de conteúdos ilegais, como terrorismo, exploração sexual de crianças e golpes financeiros.

    STF pressionou atualização do decreto

    Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tratava da responsabilização das plataformas. A decisão obrigou o governo a detalhar novas obrigações operacionais. O decreto assinado por Lula incorpora essas determinações e amplia as medidas para enfrentar o crescimento de crimes digitais, como anúncios enganosos e redes artificiais usadas em golpes.

    Medidas concretas e responsabilização

    Entre as novas regras, destaca-se a exigência de que empresas que comercializam anúncios guardem dados que permitam identificar autores de crimes e reparar vítimas. As plataformas também terão que agir preventivamente para remover postagens relacionadas a crimes graves, como tráfico de pessoas, automutilação e violência contra mulheres — tema reforçado com o decreto paralelo assinado pelo presidente para proteger mulheres no ambiente digital.

    Contexto: do Marco Civil de 2016 à decisão do STF

    O Decreto nº 8.771, de 2016, já detalhou as obrigações do Marco Civil da Internet, mas a decisão do STF em 2025 exigiu ajustes. A atualização busca alinhar a legislação brasileira às novas realidades tecnológicas e às crescentes ameaças no espaço digital, onde crimes como fraudes e disseminação de ódio ganham escala global.