Marco regulatório para áreas úmidas no Mato Grosso
A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) nº 36, publicada no último dia 30 de junho, representa um avanço na gestão ambiental para o estado de Mato Grosso. A norma estabelece critérios claros para o uso sustentável das áreas úmidas e de uso restrito nas planícies do Araguaia e do Guaporé, regiões estratégicas para a agropecuária estadual.
Segurança jurídica e previsibilidade aos produtores
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) já orienta os produtores rurais sobre os impactos da nova resolução. Segundo a entidade, a medida confere maior estabilidade jurídica às atividades agropecuárias, reduzindo incertezas no licenciamento ambiental e na regularização fundiária. A resolução também harmoniza a legislação estadual com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025), um marco regulatório recentemente atualizado.
Critérios técnicos e mapeamento das áreas
A identificação das áreas de uso restrito será feita com base em um mapa elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), utilizando dados de solos hidromórficos do IBGE na escala 1:250.000. Essa abordagem técnica permite uma delimitação mais precisa das regiões onde atividades produtivas serão permitidas ou restringidas, equilibrando desenvolvimento econômico e conservação ambiental. A resolução entra em vigor com a publicação oficial, consolidando um novo capítulo na relação entre meio ambiente e produção rural no estado.