admin.rota62go.com.br

Tag: direito ambiental

  • Arrendamento rural: erros jurídicos e ambientais podem custar propriedade e milhões em prejuízos

    Arrendamento rural: erros jurídicos e ambientais podem custar propriedade e milhões em prejuízos

    No dia 28 de maio de 2026, o advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, reforçou o alerta que tem ganhado força no agronegócio brasileiro: a ausência de uma análise jurídica e ambiental criteriosa antes da assinatura de contratos de arrendamento ou parceria rural pode desencadear uma série de problemas irreversíveis para os proprietários de terras. Decisões judiciais recentes, envolvendo desde embargos ambientais até rescisões contratuais, têm colocado em xeque a segurança jurídica de transações que, muitas vezes, são tratadas como meras formalidades.

    Arrendamento vs. Parceria: diferenças que definem riscos

    Ghigino esclarece que, enquanto o arrendamento rural funciona como um aluguel da terra — com o produtor pagando pelo uso do imóvel sem compartilhar lucros ou prejuízos —, a parceria rural se assemelha a uma sociedade, onde os riscos e resultados são divididos entre as partes. “Em ambos os casos, há a transferência da posse do imóvel rural ao produtor que irá explorá-lo economicamente”, explica. No entanto, são justamente essas nuances que exigem atenção redobrada na elaboração dos contratos.

    Riscos ocultos: do embargo ambiental à perda do imóvel

    O especialista destaca que falhas na análise prévia — como a ausência de regularização ambiental ou pendências judiciais no registro do imóvel — podem resultar em embargos por órgãos como o Ibama, multas milionárias e até ações de reintegração de posse movidas por terceiros. “Muitos proprietários só descobrem problemas depois que o contrato já está assinado, quando o prejuízo já está feito”, alerta. Além disso, disputas judiciais por terras são cada vez mais comuns, especialmente em regiões com alta concentração fundiária.

    Como mitigar os danos antes de assinar

    Para evitar prejuízos, Ghigino recomenda uma due diligence minuciosa, que inclua:

    • Verificação de matrícula do imóvel e possíveis ônus (penhoras, ações judiciais);
    • Análise de licenças ambientais (CAR, licenciamento rural, regularidade no Sisnama);
    • Consulta a processos judiciais envolvendo o imóvel ou seus vizinhos;
    • Definição clara de cláusulas contratuais, incluindo penalidades por descumprimento ambiental.

    A ausência dessas medidas não só expõe o proprietário a riscos financeiros, mas também pode inviabilizar o próprio negócio rural, dado o crescente rigor da fiscalização ambiental no Brasil. “O agronegócio não pode mais se dar ao luxo de tratar contratos como burocracia. Cada detalhe importa”, conclui o advogado.

  • ONU aciona Corte Internacional contra omissão climática: governos agora podem ser processados por danos ambientais

    ONU aciona Corte Internacional contra omissão climática: governos agora podem ser processados por danos ambientais

    A Organização das Nações Unidas (ONU) deu um passo decisivo na luta contra a crise climática ao reforçar, por meio de sua principal instância judicial, que os governos podem ser responsabilizados por omissão diante das alterações no clima. Em um parecer inédito, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) declarou que os Estados têm não apenas obrigações políticas, mas também jurídicas, de conter emissões de gases do efeito estufa, combater o desmatamento e implementar políticas ambientais efetivas.

    O que diz a decisão histórica da ONU sobre clima

    A decisão, comemorada por ambientalistas e especialistas em direito internacional, baseia-se no argumento de que a inação dos governos viola direitos humanos básicos, como o direito à vida e à saúde. Segundo a corte, a omissão diante das mudanças climáticas pode ser interpretada como negligência estatal, abrindo precedente para ações judiciais em tribunais nacionais e internacionais.

    Embora o parecer não seja uma lei global com punição automática, ele cria um arcabouço jurídico robusto para futuras cobranças diplomáticas, sanções políticas e até ações civis contra países que descumprirem compromissos climáticos. “Isso não é mais uma recomendação: é uma obrigação”, afirmou um diplomata europeu ouvido pela reportagem, sob condição de anonimato.

    Pressão crescente sobre grandes emissores, incluindo o Brasil

    A medida eleva o risco para nações que ainda não implementaram políticas ambiciosas de redução de emissões ou que mantêm setores com alto impacto ambiental, como o agronegócio. No Brasil, o debate ganha contornos urgentes diante do avanço do desmatamento na Amazônia e das metas climáticas ainda não atingidas pelo governo federal.

    Especialistas em direito ambiental destacam que o parecer da CIJ pode ser usado em cortes nacionais para exigir que o Estado brasileiro cumpra acordos como o Acordo de Paris. “Agora, a omissão climática pode ser tratada como uma violação de direitos fundamentais, o que fortalece ações judiciais e pressões internacionais”, explicou a advogada ambientalista Marina Silva.

    O impacto no comércio global e nos investimentos

    Além da esfera jurídica, a decisão deve intensificar as pressões econômicas sobre países com políticas ambientais frágeis. Bancos e fundos de investimento já sinalizam que analisarão cada vez mais os riscos climáticos antes de conceder crédito ou fechar negócios, o que pode isolar economicamente nações com alto grau de poluição.

    O setor agropecuário, responsável por cerca de 70% das emissões brasileiras de gases do efeito estufa, será um dos mais afetados. “O mundo não tolerará mais desmatamento associado à produção de commodities. Empresas e governos que não se adequarem perderão acesso a mercados globais”, alertou o economista Carlos Nobre.

    Vitória para países vulneráveis, mas desafios pela frente

    A decisão foi particularmente celebrada por nações insulares do Pacífico e do Caribe, que enfrentam o risco iminente de desaparecer devido à elevação do nível do mar. O presidente de Tuvalu, um dos países mais ameaçados, declarou que o parecer da CIJ “abre uma nova era de justiça climática”.

    Entretanto, especialistas ponderam que a implementação prática da decisão dependerá da vontade política dos Estados. “A corte não tem poder de coerção, mas seu parecer serve como um alerta: a inação climática agora tem consequências jurídicas”, avaliou o professor de direito internacional da FGV, Pedro Abramovay.

    O que muda para o Brasil e o mundo a partir de agora

    Para o Brasil, a decisão reforça a necessidade de revisar políticas ambientais e acelerar a redução do desmatamento. O país, que já enfrenta embargos comerciais por conta do avanço da destruição da Amazônia, pode ver sua imagem internacional deteriorada caso não cumpra metas climáticas.

    Globalmente, a medida sinaliza que a ONU está disposta a usar ferramentas jurídicas para pressionar governos, mesmo aqueles que resistem a compromissos ambientais. “Isso não é apenas um documento: é uma mudança de paradigma”, concluiu Roberto Goulart Menezes, professor de relações internacionais na UnB.