Nova regulamentação amplia acesso ao benefício fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em decisão publicada na última segunda-feira (3), a extensão do benefício fiscal para a compra de veículos por pessoas com deficiência mental leve e autistas nível 1. Até então, a legislação restringia o benefício apenas a casos mais graves, o que foi considerado inconstitucional pelos ministros.
Alíquota zero a partir de 2027: impacto no bolso do consumidor
A medida prevê a aplicação de alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as categorias incluídas, seguindo os artigos 149 e 150 da Lei Complementar nº 214/2025, parte da Reforma Tributária. A redução dos custos deve tornar os veículos mais acessíveis a esse público, embora o benefício só entre em vigor em 2027.
Regras de reaquisição mantidas: o que muda na prática
O STF manteve o prazo de três anos para a realização de nova compra com isenção fiscal, seguindo a legislação vigente. Essa decisão reforça a segurança jurídica para o setor automotivo, que já havia se adaptado às regras anteriores, mas agora precisa se preparar para um universo maior de beneficiários.
Consequências para o mercado e reflexos sociais
A ampliação do benefício fiscal pode impulsionar as vendas de veículos para o segmento, além de representar um avanço na inclusão social. No entanto, o impacto financeiro nos cofres públicos será um tema de discussão nos próximos meses, especialmente em um contexto de reformas tributárias e ajustes fiscais.