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  • Resolução do Consema define regras para áreas úmidas em Mato Grosso e fortalece segurança jurídica aos produtores

    Resolução do Consema define regras para áreas úmidas em Mato Grosso e fortalece segurança jurídica aos produtores

    Marco regulatório para áreas úmidas no Mato Grosso

    A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) nº 36, publicada no último dia 30 de junho, representa um avanço na gestão ambiental para o estado de Mato Grosso. A norma estabelece critérios claros para o uso sustentável das áreas úmidas e de uso restrito nas planícies do Araguaia e do Guaporé, regiões estratégicas para a agropecuária estadual.

    Segurança jurídica e previsibilidade aos produtores

    A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) já orienta os produtores rurais sobre os impactos da nova resolução. Segundo a entidade, a medida confere maior estabilidade jurídica às atividades agropecuárias, reduzindo incertezas no licenciamento ambiental e na regularização fundiária. A resolução também harmoniza a legislação estadual com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025), um marco regulatório recentemente atualizado.

    Critérios técnicos e mapeamento das áreas

    A identificação das áreas de uso restrito será feita com base em um mapa elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), utilizando dados de solos hidromórficos do IBGE na escala 1:250.000. Essa abordagem técnica permite uma delimitação mais precisa das regiões onde atividades produtivas serão permitidas ou restringidas, equilibrando desenvolvimento econômico e conservação ambiental. A resolução entra em vigor com a publicação oficial, consolidando um novo capítulo na relação entre meio ambiente e produção rural no estado.

  • Famato pressiona Câmara pela aprovação final do PL que renegocia dívidas rurais até 12 de junho de 2026

    Famato pressiona Câmara pela aprovação final do PL que renegocia dívidas rurais até 12 de junho de 2026

    A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) intensificou nesta sexta-feira (12 de junho de 2026) os esforços para garantir a aprovação final do Projeto de Lei 5122/2023, que institui uma linha especial de refinanciamento para produtores rurais, cooperativas e condomínios agrícolas.

    Senado deu o primeiro passo, mas Câmara tem a palavra final

    O texto, já aprovado pelo Senado na última quarta-feira (10/06), retorna à Câmara dos Deputados com ajustes que, segundo a Famato, são essenciais para adequar as condições de renegociação à realidade do setor. A entidade destaca que o projeto é uma resposta urgente à crise que afeta a agricultura brasileira: “queda de rentabilidade, custos estratosféricos e endividamento generalizado”, cenário que ameaça o planejamento da próxima safra e a manutenção da produção.

    Dívidas rurais: um nó que afeta todo o agronegócio

    Dados da Famato mostram que mais de 60% dos produtores rurais brasileiros enfrentam dificuldades para honrar compromissos financeiros, com juros que superam 10% ao ano em algumas linhas de crédito. A proposta prevê taxas reduzidas e prazos estendidos, mas depende da sanção até o final desta semana para entrar em vigor. Sem ela, o risco de quebra de pequenos e médios produtores — responsáveis por 70% da produção nacional — cresce exponencialmente.

    O que está em jogo além das dívidas?

    A aprovação do PL não se limita à renegociação de débitos: trata-se de uma questão estrutural para o agronegócio brasileiro. Com a medida, o governo federal busca evitar um colapso no crédito rural, que já registrou queda de 15% nas concessões em 2025, segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Além disso, a estabilidade no campo é crucial para manter o Brasil como o maior exportador de grãos do mundo, setor que movimenta mais de US$ 160 bilhões anualmente.

    O timing é crítico

    A pressão da Famato não é casual: a safra 2026/2027 já está em fase de planejamento, e os produtores não têm margem para esperar. Se o PL não for aprovado até o fim de junho, o prejuízo pode se estender por anos, com consequências como desemprego no campo, redução na arrecadação de estados agrícolas e até impactos na balança comercial brasileira. A entidade já sinalizou que, caso a Câmara não avance, recorrerá a medidas judiciais para pressionar por soluções alternativas.