Um produtor rural de Minas Gerais conseguiu, em decisão inédita da 2ª Vara Cível de São João del-Rei, uma liminar que impede o Banco do Brasil de cobrar uma dívida rural e negativar seu nome. A medida, proferida pelo magistrado Thiago Guimarães Emerim, suspendeu imediatamente a exigibilidade da dívida e manteve os bens dados em garantia sob posse do produtor.
Direito assegurado por lei e jurisprudência
A decisão fundamenta-se no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantem aos produtores rurais o direito à prorrogação de dívidas em situações de crise financeira comprovada. O caso foi defendido pelo escritório CH ADVOGADOS, com atuação do advogado Carlos Henrique Rodrigues Pinto, especialista em direito bancário rural.
Fim da arbitrariedade bancária?
Segundo Pinto, a decisão reforça a compreensão do Judiciário sobre a realidade dos produtores rurais brasileiros, que frequentemente enfrentam dificuldades para renegociar dívidas mesmo quando apresentam laudos técnicos comprovando a impossibilidade de pagamento. “O Banco do Brasil ignorou um pedido administrativo de prorrogação, apesar das provas apresentadas”, afirmou o advogado.
O produtor, que preferiu não ser identificado, passa agora a ter seu nome mantido limpo nos cadastros de crédito, evitando prejuízos ao acesso a novos financiamentos e garantindo a continuidade de suas atividades no campo.