STF fixa regras, e juízes e promotores poderão receber até 70% acima do teto em ‘penduricalhos’ e adicional por tempo de serviço

STF fixa regras para pagamento de ‘penduricalhos’ a juízes e promotores

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, nesta quarta-feira (25), critérios para o pagamento das verbas indenizatórias – chamadas de ‘penduricalhos’ – para os juízes e os integrantes da carreira de procurador. De acordo com a decisão, eles poderão receber até 70% acima do teto do funcionalismo público em adicional por tempo de serviço. Além disso, também poderão ter até 35% do teto em ‘penduricalhos’ e mais 35% por tempo de serviço. A decisão visa regularizar a situação desses funcionários, que até então não tinham regras claras para o pagamento dessas verbas.