Câmara aprova projeto que estabelece exceções às regras fiscais em 2026
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 1, que estabelece exceções às regras fiscais em 2026. O projeto visa facilitar o pagamento de impostos e contribuições para microempreendedores individuais e pequenas empresas. O PLP ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
De acordo com o projeto, será permitido o pagamento de impostos e contribuições em até 12 parcelas, em vez de 10. Além disso, os microempreendedores individuais e pequenas empresas terão direito a uma redução de 50% na multa por atraso no pagamento de impostos e contribuições.
O projeto também estabelece que os contribuintes que se enquadrarem nas exceções terão direito a uma prorrogação de até 180 dias para pagar os impostos e contribuições vencidos. O PLP ainda prevê a criação de um sistema de parcelamento de impostos e contribuições para microempreendedores individuais e pequenas empresas.
A aprovação do PLP é vista como uma medida para ajudar as microempresas e pequenas empresas a superar a crise econômica causada pela pandemia de COVID-19.
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