admin.rota62go.com.br

Tag: isenção fiscal

  • Projeto na Câmara amplia isenção de IPI para carros de até R$ 250 mil para PcD e autistas

    Projeto na Câmara amplia isenção de IPI para carros de até R$ 250 mil para PcD e autistas

    A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que pode beneficiar pessoas com deficiência (PcD) e aquelas com transtorno do espectro autista (TEA) com a ampliação do teto de preço para aquisição de veículos novos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    Limite atual pode subir de R$ 200 mil para R$ 250 mil

    O Projeto de Lei 2079/2026, apresentado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), sugere elevar o valor máximo de R$ 200 mil para R$ 250 mil, um reajuste de 25% que, segundo a relatora Silvia Cristina (PP-RO), já obteve parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O texto aguarda inclusão na pauta do colegiado para votação, mas ainda não foi aprovado.

    Mudança não amplia beneficiários, mas amplia opções de compra

    A proposta mantém as mesmas regras de elegibilidade, sem criar novas categorias ou aumentar o público-alvo. A principal diferença está na faixa de preço dos veículos, que passaria a incluir modelos e versões mais caros, atualmente excluídos da isenção. Caso seja aprovada, a lei obrigará o governo federal a monitorar os impactos da medida nos cofres públicos.

    Isenção já existe desde 1995, mas teto não era reajustado há anos

    A Lei 8.989/1995, que rege a isenção do IPI para PcD e autistas, não sofria reajustes significativos desde sua criação. A defasagem do teto atual, somada à inflação dos últimos anos, reduziu o poder de compra dos beneficiários, que hoje enfrentam dificuldades para adquirir veículos com tecnologias mais recentes ou adaptações necessárias.

  • Projeto amplia isenção de IPI para PcD: teto pode chegar a R$ 250 mil e incluir autistas

    Projeto amplia isenção de IPI para PcD: teto pode chegar a R$ 250 mil e incluir autistas

    Elevando o teto para acompanhar a inflação automotiva

    O Projeto de Lei 2079/26, proposto pela deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), busca reposicionar o limite de isenção de IPI para PcD (pessoas com deficiência) e incluir autistas no benefício. Desde 2021, quando o teto foi fixado em R$ 200 mil, os preços dos veículos acumularam alta superior a 50%, tornando inacessíveis modelos mais robustos ou equipados para quem depende do incentivo fiscal.

    Impacto prático: mais opções e correção de distorção

    Com o novo limite de R$ 250 mil, SUVs e versões premium — antes inviáveis dentro do benefício — voltam a ser contempladas. A proposta, já aprovada em comissão, reflete um esforço legislativo para alinhar a política pública à realidade do mercado, onde veículos com tecnologias assistivas ou adaptações específicas frequentemente superam o teto atual.

    Tramitação e expectativas

    A medida segue em tramitação na Câmara, após aprovação inicial. Se sancionada, passará a vigorar em até 90 dias, beneficiando diretamente cerca de 4,5 milhões de brasileiros com deficiência ou autismo que necessitam de veículos adaptados. Especialistas destacam que a correção atende a uma demanda histórica de reajustes periódicos, prática comum em outros benefícios fiscais do setor.

  • STF amplia isenção fiscal na compra de carros para deficientes e autistas: como funciona a nova regra?

    STF amplia isenção fiscal na compra de carros para deficientes e autistas: como funciona a nova regra?

    Nova regulamentação amplia acesso ao benefício fiscal

    O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em decisão publicada na última segunda-feira (3), a extensão do benefício fiscal para a compra de veículos por pessoas com deficiência mental leve e autistas nível 1. Até então, a legislação restringia o benefício apenas a casos mais graves, o que foi considerado inconstitucional pelos ministros.

    Alíquota zero a partir de 2027: impacto no bolso do consumidor

    A medida prevê a aplicação de alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as categorias incluídas, seguindo os artigos 149 e 150 da Lei Complementar nº 214/2025, parte da Reforma Tributária. A redução dos custos deve tornar os veículos mais acessíveis a esse público, embora o benefício só entre em vigor em 2027.

    Regras de reaquisição mantidas: o que muda na prática

    O STF manteve o prazo de três anos para a realização de nova compra com isenção fiscal, seguindo a legislação vigente. Essa decisão reforça a segurança jurídica para o setor automotivo, que já havia se adaptado às regras anteriores, mas agora precisa se preparar para um universo maior de beneficiários.

    Consequências para o mercado e reflexos sociais

    A ampliação do benefício fiscal pode impulsionar as vendas de veículos para o segmento, além de representar um avanço na inclusão social. No entanto, o impacto financeiro nos cofres públicos será um tema de discussão nos próximos meses, especialmente em um contexto de reformas tributárias e ajustes fiscais.