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  • Google é multado em R$ 5,2 bilhões pela UE por práticas anticompetitivas na Busca e Play Store

    Google é multado em R$ 5,2 bilhões pela UE por práticas anticompetitivas na Busca e Play Store

    Punição por favorecimento indevido e barreiras a pagamentos alternativos

    A Alphabet, dona do Google, foi multada em 890 milhões de euros (aproximadamente R$ 5,2 bilhões) pela Comissão Europeia por práticas consideradas anticompetitivas na Busca e na Play Store. Segundo a investigação, o Google teria dado tratamento preferencial a seus próprios serviços de viagens e compras nos resultados de pesquisa, além de impedir que desenvolvedores direcionassem usuários a métodos alternativos de pagamento.

    Divisão da multa e prazo para adequação

    Do total, 460 milhões de euros (cerca de R$ 2,7 bilhões) foram aplicados pela preferência indevida nos resultados da Busca, enquanto outros 430 milhões (R$ 2,5 bilhões) dizem respeito às restrições impostas aos pagamentos alternativos na Play Store. A empresa tem 60 dias para se adequar às exigências ou enfrentar sanções diárias adicionais.

    Contexto e tendência regulatória

    A decisão faz parte de um movimento mais amplo da União Europeia para coibir práticas que distorcem a concorrência no mercado digital. No mesmo período, a Comissão Europeia também multou o AliExpress por violações semelhantes à Lei de Mercados Digitais (DMA). O Google, que já havia sido alvo de outras sanções da UE, enfrenta crescente pressão regulatória global em torno da transparência e da livre concorrência.

  • Justiça europeia põe fim a 6 anos de batalha: Google deve pagar R$ 25 bilhões por abuso no Android

    Justiça europeia põe fim a 6 anos de batalha: Google deve pagar R$ 25 bilhões por abuso no Android

    Multa histórica após seis anos de litígio

    Na última quinta-feira (02/07), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) selou uma das maiores derrotas judiciais do Google ao manter a multa de 4,1 bilhões de euros (cerca de R$ 25 bilhões) aplicada pela Comissão Europeia em 2018. A decisão põe fim ao último recurso apresentado pela Alphabet, controladora do Google, encerrando uma batalha judicial que se arrastava desde 2018.

    Android usado como ferramenta de monopólio

    A penalidade foi mantida porque, segundo os reguladores europeus, o Google abusou de sua posição dominante no mercado de buscas ao impor restrições aos fabricantes de dispositivos Android, sufocando a concorrência. A estratégia incluía exigir a pré-instalação do Google Search e Google Chrome em troca de licenças para a Play Store, o que, segundo a Comissão, limitava as opções dos consumidores e prejudicava rivais como a Microsoft.

    Nuvens escuras sobre o futuro da Play Store

    Além da multa histórica, a Comissão Europeia já abriu novas frentes contra o Google. Uma das investigações em andamento foca nas regras da Play Store, que, segundo críticos, imporiam condições abusivas a desenvolvedores e cobranças excessivas (até 30% sobre transações). Outra linha de apuração analisa se a empresa favorece seus próprios serviços de notícias em detrimento de veículos independentes nos resultados de busca.

    Consequências para o ecossistema tecnológico

    A decisão do TJUE não apenas reforça a postura agressiva da União Europeia contra práticas monopolistas de big techs, como também envia um recado claro a outras empresas do setor. Para o Google, a multa representa um golpe financeiro e de imagem, mas a maior ameaça pode vir das mudanças estruturais impostas pela Comissão Europeia, que incluem a abertura do Android para concorrentes e a revisão de suas políticas na Play Store. O desfecho ainda pode inspirar reguladores de outros blocos, como o Brasil e os EUA, a adotarem medidas semelhantes.

  • Vidro trincado: multa de R$ 195,23 e pontos na CNH se não trocar em até 29/06/2026

    Vidro trincado: multa de R$ 195,23 e pontos na CNH se não trocar em até 29/06/2026

    O que a legislação permite (ou não) no para-brisa

    A Resolução 960 do Contran, atualizada em 29 de junho de 2026, define critérios rígidos para danos no para-brisa. Atrás do volante, qualquer trinca ou quebra que obstrua mais de 25% da área de visão do motorista é considerada infração grave. Além disso, danos localizados a menos de 10 cm da borda do vidro ou em áreas não vitais (como próximo ao teto) podem ser tolerados, desde que não comprometam a dirigibilidade.

    Multa, pontos na CNH e retenção: o que esperar

    Circular com o para-brisa danificado no campo de visão do condutor acarreta uma multa de R$ 195,23, além de 5 pontos na carteira de habilitação. Em casos extremos, o veículo pode ser retido até que o vidro seja substituído — medida que tem se tornado comum em fiscalizações de rodovias federais. A regularização deve ser comprovada em até 15 dias após a autuação, segundo o Detran.

    Como evitar prejuízos: passo a passo para regularizar

    1. Verifique a extensão do dano: Se a trinca tiver menos de 2 mm de largura e não estiver no campo de visão, pode não ser necessário trocar o vidro imediatamente.
    2. Obtenha orçamentos: Comparar preços em oficinas credenciadas é essencial — o custo médio de um para-brisa novo varia entre R$ 800 e R$ 2.500, dependendo do modelo do carro.
    3. Documentação em dia: Guarde a nota fiscal da troca para apresentar ao Detran caso seja fiscalizado.
    4. Atenção às exceções: Veículos de frota ou aluguel têm regras específicas; consulte o manual do proprietário.

    Consequências além da multa: riscos à segurança

    Um para-brisa trincado não só aumenta o risco de acidentes como também reduz a eficácia dos airbags e sistemas de assistência ao motorista (como o controle de estabilidade). Em caso de colisão, a trinca pode se propagar, aumentando os danos ao veículo e colocando os ocupantes em perigo. Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, cerca de 12% dos acidentes com vítimas em rodovias federais estão relacionados a problemas em vidros ou espelhos.