AGU defende limites à punição por campanha antecipada
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam estabelecidos limites mais claros e específicos para a punição de campanha antecipada. Atualmente, a legislação é considerada genérica, o que gera incertezas e interpretações divergentes.
A AGU argumenta que apenas manifestações que sejam
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