Câmara aprova ajuste orçamentário para viabilizar salário-paternidade
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2024, que faz o ajuste orçamentário para viabilizar o salário-paternidade.
Com a aprovação, o salário-paternidade deixará de estar limitado ao teto fiscal, permitindo que os empregadores paguem o benefício sem se preocupar com os limites do teto.
O projeto também autoriza incentivos à reciclagem e zonas de livre comércio, além de outros ajustes orçamentários.
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