Câmara Aprova Medida para Quebra de Sigilo por Sonegação de Pensão
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal para casos de sonegação de pensão alimentícia. A medida é excepcional e só pode ser usada se houver indícios de que o padrão de vida do pagador não condiz com a renda declarada.
De acordo com o projeto, a quebra de sigilo só pode ser autorizada por determinação do juiz, após análise de um laudo detalhado que demonstre a falta de compatibilidade entre o padrão de vida do pagador e a renda declarada.
A proposta visa ajudar os filhos ou cônjuges que não recebem a pensão alimentícia e não têm como garantir o sustento.
A medida agora segue para o Senado para apreciação.
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