Caso Pernambucanas: por que a lei não prevê testamentos vitais

Caso Pernambucanas: por que a lei não prevê testamentos vitais

Herdeira da rede varejista teve documento invalidado por, segundo a Justiça, não refletir reais intenções à época do registro. Para advogados ouvidos pelo ‘Nexo’, questões culturais e religiosas travam avanço do tema. A decisão impacta Anita Harley, maior acionista das Lojas Pernambucanas, após a perda da mãe. O caso chama atenção para a necessidade de regulamentação de testamentos vitais no Brasil, onde a legislação atual não prevê essa possibilidade. Atualmente, a lei brasileira apenas permite a realização de testamentos por escritura pública ou particular, e não de testamentos vitais. Isso significa que, se um indivíduo quiser deixar seus bens para alguém após a morte, ele precisa realizar um testamento antes de falecer. Se ele não realizar um testamento, seus bens serão distribuídos de acordo com a lei de heranças, o que pode não refletir suas reais intenções.