STF Decide Limitar Penduricalhos a 35% do Salário dos Ministros
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu fixar regras para a concessão de ‘penduricalhos’, também conhecidos como verbas indenizatórias, aos ministros e promotores do próprio tribunal. De acordo com a decisão, esses agentes públicos poderão receber até 35% do teto constitucional em ‘penduricalhos’.
A decisão ainda permite a concessão de algumas verbas while não editada a lei para regulamentar o tema. A lista inclui:
– Reembolso de despesas com passagens aéreas e terrestres;
– Reembolso de despesas com diárias e pernoites;
– Reembolso de despesas com alimentação;
– Reembolso de despesas com hospedagem;
– Reembolso de despesas com combustível e outras despesas;
– Reembolso de despesas com aquisição de equipamentos e materiais;
– Reembolso de despesas com aquisição de serviços;
– Reembolso de despesas com aquisição de obras de arte;
– Reembolso de despesas com aquisição de outros bens e serviços;
– Reembolso de despesas com aquisição de direitos autorais e royalties;
– Reembolso de despesas com aquisição de royalties e outras receitas;
– Reembolso de despesas com aquisição de outros direitos e receitas;
– Reembolso de despesas com aquisição de outros bens e serviços;
– Reembolso de despesas com aquisição de outros direitos e receitas;
A discussão sobre a limitação da remuneração de agentes públicos já dura mais de 60 anos. A decisão do STF é uma tentativa de regularizar a situação e evitar abusos.
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