Portaria de transparência é descumprida pela 99Food
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, deu início a um processo administrativo contra a 99Food por suposto descumprimento de regras de transparência na composição dos preços cobrados aos consumidores. A investigação, aberta na última quarta-feira (24/06/2026), avalia se a empresa omitiu informações essenciais sobre as taxas aplicadas em seus serviços de delivery.
Plataforma pode ser multada em até R$ 14 milhões
A 99Food tem o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa. Caso não cumpra as exigências, a empresa está sujeita a uma multa de até R$ 14 milhões, conforme estabelecido pela legislação consumerista brasileira. O processo baseia-se em portaria publicada em março de 2026, que obriga plataformas de delivery e transporte a exibirem, em cada transação, um quadro-resumo detalhando a divisão do valor pago pelo usuário.
Indícios de indução ao erro e falta de clareza
Segundo documentos da Senacon, há ‘indícios de ilícito adicional’ por parte da 99Food, uma vez que a empresa não demonstrou que as taxas de entrega e outras cobranças estão sendo repassadas corretamente aos prestadores de serviço. A ausência de informações claras pode ter levado os consumidores a erros na compreensão dos valores finais das suas compras.
Consequências para o setor de delivery
A decisão da Senacon reforça o rigor da fiscalização sobre empresas de delivery no Brasil, especialmente após a retomada da 99Food no país em 2025. O caso pode servir de precedente para outras plataformas que não cumprem as normas de transparência, impactando diretamente a relação de confiança entre consumidores e aplicativos de serviços.
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